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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Belmonte, Alexandre Agra, 1959
Título
Os efeitos da declaração de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações), sobre a súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Data
2012
Classificação (
CDDir
)
341.2
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [
341.2
]
Publicação: Texto - Português
2012
Fórum de contratação e gestão pública
Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2002.
Referência: v. 11, n. 128, p. 18–24, ago, 2012.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CAM
,
CLD
,
SEN
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STF
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STJ
,
TCD
,
TJD
2023-01-29T00:42:33.000Z [ 9588499 ]