Sumário:Análise sistêmica de legislação pertinente -- Competência para processar e julgar: Competência da Justiça do Trabalho para executar os tributos previdenciários -- Regulamentação sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias -- Análise da sentença de reconhecimento do vínculo empregatício obtida na Justiça do Trabalho: A sentença declaratória de reconhecimento de vínculo empregatício. A averbação do reconhecimento do vínculo empregatício. A exigência de prova material contemporânea aos fatos.