Sumário:Natureza jurídica da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero -- Regime jurídico aplicável à Infraero no âmbito trabalhista -- O empregado público da Infraero: Admissão mediante concurso público. Inexistência da estabilidade permanente de que trata o art. 41 da CF/1988 aos empregados públicos da Infraero. Aplicabilidade da súmula 390 do TST. Desobrigação legal de motivação do ato de dispensa do empregado público da Infraero. Não aplicação da Lei 9.962/2000. Aplicação da OJ 247 da SDI-I do TST. Aplicabilidade do procedimento especial para dispensa imotivada previsto na cláusula trigésima do acordo coletivo aplicável aos empregados públicos da Infraero. Aplicação da garantia de emprego de cinco anos imposta à Concessionária pelo Poder Público, em relação aos empregados da Infraero que vier a absorver. Aplicação da limitação do número de dispensas imotivadas ao máximo de sete por ano, até 31.12.2018, prevista na cláusula sexta do Aditivo ao Acordo Coletivo 2011-2012.