O processo democrático na produção normativa das agências reguladoras
Data
2012
Ementa
Sumário:A legitimação democrática das agências reguladoras. -- O poder normativo e a discricionariedade técnica. -- A relativização da discricionariedade pela manifestação social.
Referência: v. 101, n. 922, p. 97–119, ago., 2012. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:CAM, CLD, MJU, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST