Análise da validade da aplicação da Pena de perdimento de mercadorias no ordenamento jurídico brasileiro, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Fernandes, Rodrigo Mineiro

Título

Análise da validade da aplicação da Pena de perdimento de mercadorias no ordenamento jurídico brasileiro

Data

2012

Ementa

Sumário:Dano ao erário -- Princípios aplicáveis às sanções aduaneiras -- Princípio do não confisco.

Classificação (CDDir)

341.3961

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Impostos [ 341.396 ]
»»»» Impostos sobre comércio exterior [ 341.3961 ]

Publicação: Texto - Português

2012

Revista direito aduaneiro, marítimo e portuário
Imprenta: São Paulo, Síntese, 2011-, São Paulo, Instituto de Estudos Marítimos, 2021-.

   Referência: v. 2, n. 9, p. 99–118, jul./ago., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU, SEN