Sumário:A legitimidade do requerimento para decretação da medida cautelar. A decretação de ofício -- O alargamento do rol de medidas cautelares pessoais -- A prisão preventiva. Conversão do flagrante em preventiva -- A revalorização da fiança.
Revista do Ministério Público / Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Imprenta: Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 1995.