Sumário:Direito ao desenvolvimento e ação regressiva previdenciária -- Conceito de acidente de trabalho e prestações de seguridade social -- Natureza jurídica da ação regressiva acidentária -- Função tríplice da ação regressiva acidentária -- Fundamentos constitucionais e infraconstitucionais da ação regressiva acidentária: Princípio da responsabilidade ambiental compartilhada. Princípio da prevenção dos riscos ambientais e o dever-poder da Administração Pública. Princípio da prevenção dos riscos ambientais e os deveres do empregador, do tomador de serviços e participantes na cadeia produtiva e de serviços. Princípio da reparação integral e responsabilidade do poluidor-lesador-pagador -- Responsabilidade civil-previdenciária ressarcitória aos cofres públicos -- Constitucionalidade do texto de lei que prevê a ação regressiva.