Tipo
Artigo de revista
Título
O dever do servidor público de restituir à administração valores indevidamente recebidos
Data
2012
Ementa

Sumário:Do erro da Administração: Erro strictu sensu da Administração. Interpretação equivocada ou má aplicação da legislação pela própria Administração -- Da intervenção do poder judiciário: Medidas judiciais de caráter transitório posteriormente revertidas. Medidas judiciais de caráter definitivo posteriormente revertidas.

Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
2012
Revista Síntese de direito administrativo
   Imprenta: São Paulo, IOB, 2006.
   Referência: v. 7, n. 79, p. 9–20, jul., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  SEN,  STJ,  TJD

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