Tipo
Artigo de revista
Título
Lei de acesso a informações públicas (Lei nº 12.527/2011)
Data
2012
Ementa

Sumário:Acesso a informações públicas ativas -- Acesso a informações públicas passivas -- Limites de acesso a informações.

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
2012
Revista jurídica: doutrina, legislação, jurisprudência
   Imprenta: Porto Alegre, Sulina, 1953-, Porto Alegre, Revista Jurídica, Porto Alegre, Síntese, Sapucaia do Sul, Nota Dez, São Paulo, Síntese.
   Referência: v. 60, n. 416, p. 29–52, jun., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD

2023-01-29T00:41:51.000Z [ 9586857 ]