Sumário:O nome e a coisa -- Conceito -- Natureza jurídica do aviso prévio -- O aviso prévio na CLT -- A Lei n. 12.506/11 e seus propósitos -- A Lei n. 12.506, o art. 7º, XXI, da Constituição e o art. 487, incisos I e II da CLT -- Proporcionalidade -- Aviso prévio concedido pelo empregado -- Vigência imediata e retroação -- Incidência da lei no curso do aviso prévio -- Redução de jornada.