Sumário:Trabalho de julgar, erro de fato e embargos declaratórios -- Hipóteses não previstas no Código : construção jurisprudencial -- Quanto ao conflito de competência nº 109.541 (STJ) : segundos embargos -- Interpretação da decisão pela via destes embargos -- Embargos de declaração e abuso do exercício do direito de recorrer -- Embargos declaratórios sem o depósito do valor da multa processual -- Modificação da decisão (Código de Processo Civil, art. 463, nº II) -- Feição dos embargos declaratórios e campo legislativo.