Sumário:Do ponto de vista social do direito de prescrição e d e decadência -- Do ponto de vista da Constituição -- Do ponto de vista penal. A questão é de direito público -- Do ponto de vista patrimonial -- Do ponto de vista do direito civil -- Do ponto de vista do direito tributário -- Do ponto de vista do direito do trabalho -- Do ponto de vista do direito processual -- Visão da Igreja Católica.