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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Rangel, Helano Márcio Vieira
Título
O direito fundamental à moradia como mínimo existencial, e a sua efetivação à luz do Estatuto da Cidade
Data
2012
Classificação (
CDDir
)
341.2
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [
341.2
]
Publicação: Texto - Português
2012
Juris Plenum
Imprenta: Caxias do Sul, Editora Plenum, 2005.
Descrição Física: 16 v.
Referência: v. 8, n. 44, p. 33–48, mar., 2012.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
SEN
,
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-29T00:41:31.000Z [ 9585987 ]