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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Machado, Hugo de Brito, 1940
Título
O princípio da legalidade como limitação constitucional ao poder de tributar
Data
2012
Classificação (
CDDir
)
341.39
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
Publicação: Texto - Português
2012
Revista dialética de direito tributário
Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.
Referência: n. 197, p. 56–65, 2012.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
2023-01-29T00:41:06.000Z [ 9584740 ]