Sumário:Argumentos pró e contra a terceirização. Limites jurídicos à terceirização -- Evolução jurídica da terceirização de serviços na administração pública brasileira. A responsabilidade do Estado pelo inadimplemento das obrigações da empresa interposta -- A declaração de constitucionalidade do § 1. do Art. 71 da Lei n. 8.666/1993, pelo Supremo Tribunal Federal. ADC n. 16. O dever da administração, de fiscalizar de forma eficaz o contrato de prestação de serviços quanto ao cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados. O padrão de fiscalização dos direitos dos trabalhadores teceirizados .