Resumo:Estudam-se os objetivos da separação entre as personalidades, os limites constitucionais ao poder de tributar, o dever-poder do Estado de cobrar tributos e os princípios da ordem econômica e financeira.

Sumário:Aspectos destacados sobre o poder-dever de tributar -- Pessoas jurídicas : a proteção à personalidade dos entes coletivos. Teorias e sistemas de identificação das pessoas jurídicas. O livre exercício da atividade econômica e a função social da empresa. Razões para a distinção entre as personalidades da pessoa jurídica e de seus membros -- Interpretação e integração da legislação tributária. Fundamentos para a desconsideração da pessoa jurídica. Responsabilidade tributária de terceiros. Diferença entre a responsabilidade de terceiros. Análise da jurisprudência. Utilização da disregard doctrine.