Tipo
Artigo de revista
Título
A administração pública pode apurar e punir fato previsto expressamente no estatuto geral ou especial dos servidores públicos como infração administrativa? O problema da independência das instâncias administrativa e penal
Data
2012, 2011
Classificação (CDDir)
341.362
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Justiça administrativa ﴾Contencioso administrativo﴿ [ 341.36 ]
»»» Processo administrativo [ 341.362 ]

Publicação: Texto - Português

 
2011
Revista Zênite: informativo de regime de pessoal : IRP
   Imprenta: Curitiba, Zênite, 2011.
   Referência: v. 11, n. 125, p. 446–452, dez., 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STJ,  TCD
 
2012
Boletim de direito municipal: BDM
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 1986.
   Referência: v. 28, n. 4, p. 233–239, abr., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  SEN,  STJ

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