Análise acerca dos efeitos da conversão da união estável em casamento
Data
2011
Ementa
Sumário:Natureza jurídica da sentença de conversão da união estável em casamento -- Legitimidade para o pedido de conversão -- Efeitos ex tunc ou ex nunc.
Revista forense: doutrina, legislação e jurisprudência Imprenta: Bello Horizonte, Imprensa Official do Estado de Minas Geraes, 1904-2018, Rio de Janeiro, Empreza Revista Forense, 1936-, Rio de Janeiro, Ed. Forense. Descrição Física: 114 v. ; 24 cm