Sumário:Acordo pela extinção do contrato de trabalho: coisa julgada material: período anterior da EC n. 45/04 -- Coisa julgada : doença ocupacional manifestada anteriormente à EC n. 45/04: competência histórica da justiça estadual comum: acordo homologado na justiça do trabalho sem exame da etiologia ocupacional: princíos da segurança jurídica e estabilidade social: interpretação teleológica das Súmulas n. 501STF e 15 STJ -- Prescrição bienal extintiva do direito de ação: doença ocupacional do trabalho.