Sumário:Princípio de proibição ao comportamento contraditório: conteúdo jurídico e fundamentos normativos no direito brasileiro : O direito positivo brasileiro e o venire contra factum proprium. Fundamentos do nemo potest venire contra factum proprium. Instrumentalização jurídica do nemo potest venire contra factum proprium: pressupostos gerais para a aplicação do princípio. Formas da tutela instrumentalizada pelo princípio de proibição ao comportamento contraditório -- O papel da administração pública face à nova ordem constitucional : O cidadão-administrado como foco principal do Direito Administrativo brasileiro contemporâneo. Limites constitucionais à autotutela administrativa