Sumário:Atos judiciais -- Lei civil -- Ação anulatória de arrematação, de adjudicação ou de alienação por iniciativa particular -- Competência do juízo de 1º grau -- Ação rescisória de sentença fundada em confissão -- Ação rescisória de sentença fundada em desistência -- Sentença homologatória de renúncia do autor ao direito sobre que se funda a ação de reconhecimento, pelo réu, da procedência do pedido e de transação.