Sumário:Da impossibilidade de dispensa do advogado -- Da indisponibilidade do interesse público -- Implicações processuais do princípio da indisponibilidade nos juizados fazendários: audiência prévia de conciliação. Revelia. Confissão. Presunções fictas. Inversões do ônus da prova -- Outras questões: rito. Da existência ou não de opção. Dos processos em curso quando do início da vigência da Lei n. 12.153/2009 - do princípio da reserva legal. Valor além do permitido e complexidade. Custas iniciais e despesas processuais. Citação. Conciliadores e juízes leigos. Uniformização de jurisprudência. Aplicação de legislação subsidiária.