Sumário:Breve histórico legal do regime -- Das definições do regime -- Dos bens abrangidos pelo regime -- Da habilitação ao regime -- Dos tratamento aduaneiros aplicáveis ao regime -- Da exportação sem saída do território aduaneiro -- Do regime de admissão temporária -- Das sanções administrativas aplicadas ao Repetro [Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural]-- Indeferimento do regime -- ICMS no Repetro.