Tipo
Artigo de revista
 

Autor
 

Título
O regime diferenciado de contratações públicas
 

Data
2011
 

Ementa

Sumário:Aspectos históricos e tramitação da MPV no Congresso Nacional -- Da infringência à Lei Complementar nº 95, de 1998 -- Aspectos gerais do RDC e inconstitucionalidade formal da Lei -- Regras aplicáveis às licitações no âmbito do RDC -- O orçamento sigiloso -- A contratação integrada -- Pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos.

 

Classificação (CDDir)
341.35271
 

 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contratos administrativos [ 341.352 ]
»»»» Licitações em geral [ 341.3527 ]
»»»»» Concorrência pública [ 341.35271 ]
 
 
Publicação: Texto - Português
 
2011
Releitura: compilação de textos para discussão / Centro de Estudos da Consultoria do Senado Federal. --
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2010.
   Referência: v. 2, n. 4, p. 372–426, jul./dez., 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN



Normas Referenciadas
 
 

 
Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
 


 
 

 
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
 


 
 

 
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
 



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