Anistia dos demitidos no governo Collor de Mello e a violação de seus direitos em seus retornos às funções públicas
Data
2011, 2010
Ementa
Sumário:Da ilegal admissão dos servidores anistiados com vínculo CLT, inconstitucionalidade -- Enquadramento dos anistiados deve ser efetivado, respeitando a evolução da carreira -- Aplicação da anistia integralmente.