Sumário:Regra de proporcionalidade -- Aplicação da lei no tempo -- Beneficiário do aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço -- Dias de falta -- Prazo prescricional -- Dispensa obstativa.
DIREITO PRIVADO [ 342 ] » DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ] »» Contrato individual de Trabalho [ 342.65 ] »»» Início e fim do contrato de trabalho [ 342.652 ] »»»» Aviso prévio [ 342.6529 ]