Tipo
Artigo de revista
Título
Deciding not to decide
Data
2011
Ementa

Resumo:Na elaboração das constituições, os redatores enfrentam limitações que os fazem deixar sem decisão ou adiar a tomada de decisões sobre determinadas questões constitucionais. Isso é feito tanto pela emprego de uma linguagem constitucional vaga, como pelo uso de uma linguagem específica que determina quais questões devem ficar a cargo de futuros legisladores, por exemplo, quando consta no texto constitucional a expressão "na forma da lei" . O objetivo do artigo é aprofundar a compreensão da segunda - "na forma da lei". O texto baseia-se tanto no conjunto de dados empíricos que criou o Projeto Constituições Comparadas, como em estudos de casos ocorridos na Austrália, Brasil, Iraque, Quênia, África do Sul, Taiwan e EUA, envolvendo situações de adiamento constitucional bem e mal sucedidas.

Sumário:"By law" clauses as a mechanism of constitutional deferral -- Explaining deferral : decision costs and error costs -- Responding to decision & error costs through deferral -- Contexts for and types of deferral -- Dangers and an optimal level of constitutional deferral?

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Inglês

 
2011
International journal of constitutional law
   Imprenta: New York, Oxford University Press, New York University School of Law, 2003.
   Referência: v. 9, n. 3-4, p. 636–672, July/Oct., 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF

2023-01-29T00:41:43.000Z [ 9586526 ]