Resumo:"Visa analisar a questão da gestão documental dos processos judiciais arquivados, com trânsito em julgado da decisão final proferida. Discute a possibilidade de eliminação da parte do acervo arquivado que não seja de guarda permanente como instrumento adequado de gestão e propõe critérios de guarda permanente que permitam a preservação da memória nacional e institucional e a salvaguarda do exercício de direitos".

Sumário:Disciplina legal da eliminação de autos findos -- Critérios para classificação de autos findos como de guarda permanente: Importância do processo judicial em razão do valor histórico. Importância do processo em razão do seu valor institucional -- Importância do processo em razão da natureza dos direitos vindicados -- Guarda dos processo criminais sem decisões condenatórias -- Critérios de temporalidade para eliminação de autos findos.