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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Baptista, Arthur Rocha
Título
A inexigibilidade de multa administrativa em procedimentos de vistoria e revisão aduaneira ante a inexistência de prejuízo ao fisco e à boa-fé do sujeito passivo
Data
2011
Classificação (
CDDir
)
341.3961
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
»»» Impostos [
341.396
]
»»»» Impostos sobre comércio exterior [
341.3961
]
Publicação: Texto - Português
2011
Revista direito aduaneiro, marítimo e portuário
Imprenta: São Paulo, Síntese, 2011-, São Paulo, Instituto de Estudos Marítimos, 2021-.
Referência: v. 1, n. 3, p. 103–121, jul./ago., 2011.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
SEN
2023-01-29T00:40:39.000Z [ 9583555 ]