Tipo
Artigo de revista
Título
Lei da Ficha Limpa
Data
2011
Ementa

Sumário:O princípio da anteriordade eleitoral e a estabilidade do processo eleitoral -- O princípio da irretroatividade da lei penal e a inelegibilidade como sanção equiparável à pena -- A segurança jurídica e o princípio da estabilidade do Direito.

Classificação (CDDir)
341.281
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direito eleitoral. Sistemas eleitorais [ 341.28 ]
»»» Condições e bases diversas do direito de voto. Elegibilidade e Inelegibilidade [ 341.281 ]

Publicação: Texto - Português

 
2011
Estudos eleitorais
   Imprenta: Brasília, Tribunal Superior Eleitoral, 1997.
   Referência: v. 6, n. 2, p. 53–71, maio/ago., 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ

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