Sumário:Aspectos controvertidos: Fixação de ofício do valor mínimo. Legitimidade ativa e passiva : ilegitimidade do Ministério Público -- Questões referentes à fixação do valor mínimo: Da solidariedade. Das condições financeiras do réu.
Jurisprudência mineira / Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Imprenta: Belo Horizonte, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 1950. Descrição Física: 213 v.