Responsabilidade civil das companhias de transporte aéreo, no extravio de bagagens, como prestadoras de serviços sujeitas ao código de defesa do consumidor
Data
2011
Ementa
Sumário:A Convenção de Varsóvia -- Código Brasileiro de Aeronáutica -- Código de Defesa do Consumidor -- Possível conflito entre a Convenção e o Código de Defesa do Consumidor -- Culpa exclusiva do consumidor.