Sumário:A inserção do Título VII-A na CLT -- A Lei n. 8.666/93 : Lei de licitações -- Da emissão da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) -- Hipóteses de não obtenção da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) -- Definição do momento de inadimplemento: Definição da pessoa do inadimplente. Definição dos débitos trabalhistas -- Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos de negativa -- Extensão da certidão negativa de débitos trabalhistas -- Da constitucionalidade da Lei n. 12.440/2011 -- Consequências da não expedição da certidão negativa de débitos trabalhistas : possíveis aplicações.