Advocacia-geral do Estado de Minas Gerais., O princípio da proporcionalidade como limitação ao exercício do poder de Polícia Fiscal, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Chagas, Maurício Saraiva de Abreu

Título

O princípio da proporcionalidade como limitação ao exercício do poder de Polícia Fiscal

Data

2011

Ementa

Sumário:A proporcionalidade como limite ao poder de polícia -- A proporcionalidade aplicada ao poder de polícia fiscal -- Inviolabilidade de domicílio e uso de força policial -- Sigilo bancário -- Apreensão de mercadorias -- Interdição de estabelecimento -- Possibilidade de protesto da dívida ativa em cartório.

Classificação (CDDir)

341.3992

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Administração tributária [ 341.399 ]
»»»» Fiscalização tributária [ 341.3992 ]

Publicação: Texto - Português

2011

Direito público: revista jurídica / Advocacia-geral do Estado de Minas Gerais.
Imprenta: Belo Horizonte, Advocacia-geral do Estado de Minas Gerais, 2004.
Descrição Física: v. : il.

   Referência: v. 8, n. 1/2, p. 239–259, jan./dez., 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, MJU, SEN, STF, TJD