Sumário:Promotoria militar -- Cortes marciais: o sistema de cortes marciais, jurisdição nas cortes marciais, os membros nas cortes marciais, procedimento judicial, procedimentos anteriores ao julgamento -- Corte superior militar -- Punição sumária: visão geral, tribunais disciplinares, infrações sujeitas ao Código do Sistema e Procedimento Judicial dos Tribunais Disciplinares.