Sumário:O amicus curiae na forma das Leis ns. 9.868/1999 e 9.882/1999 : ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental -- O amicus curiae na forma da Lei n 10.259/2001 : recurso extraordinário oriundo de procedimento sumaríssimo federal -- O amicus curiae na forma da Lei n. 11.418/2006 : repercussão geral em recurso extraordinário.