Prescrição da pretensão de ressarcimento de dano causado ao erário
Data
2011
Ementa
Sumário:Imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário -- Da prescritibilidade da pretensão de reparação do dano ao erário -- A posição adotada pelo STJ em julgamento de embargos de divergência em REsp 662.844/SP.