Tipo
Artigo de revista
Título
Prescrição da pretensão de ressarcimento de dano causado ao erário
Data
2011
Ementa

Sumário:Imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário -- Da prescritibilidade da pretensão de reparação do dano ao erário -- A posição adotada pelo STJ em julgamento de embargos de divergência em REsp 662.844/SP.

Classificação (CDDir)
342.14
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Obrigações. Contratos. Convenções [ 342.14 ]

Publicação: Texto - Português

 
2011
Revista de processo / Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.
   Referência: v. 36, n. 197, p. 145–163, jul., 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD

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