Tipo
Artigo de revista
Título
A (in)constitucionalidade da vedação à substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito na Lei 11.343/2006
Data
2011
Classificação (CDDir)
341.5
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]

Publicação: Texto - Português

 
2011
Juris Plenum
   Imprenta: Caxias do Sul, Editora Plenum, 2005.
   Descrição Física: 16 v.
   Referência: v. 7, n. 40, p. 87–98, jul., 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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