Legitimidade ativa dos condomínios para a ação civil pública
Data
2011
Ementa
Sumário:Ação coletiva -- A ação civil pública como um dos meios de manifestação da ação coletiva -- Os dois centros de validade da legitimidade coletiva ativa para a ação civil pública -- Legitimidade ativa dos condomínios para a ação civil pública.