Sumário:Da Constituição e do estado democrático e social de direito -- Dos princípios federativos e da segurança jurídica : a delegação de competência legislativa privativa da União em "questões específicas" -- Da delegação da competência legislativa privativa da União para a criação de salário profissional : do dever de respeito, do legislador, às demais normas constitucionais -- Da diferença entre piso salarial profissional e salário-mínimo nacional : da vinculação da jornada de trabalho prevista no artigo 7., XIII, para ambos -- Da ausência de delegação de competência legislativa para criar jornada de trabalho especial -- dos pressupostos para a criação do salário profissional regional.