Resumo:"O artigo propõe uma nova interpretação para os termos dos arts. 17 e 20 CC/2002, construída à luz do art. 13.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos e da jurisprudência da Corte interamericana de Direitos Humanos."

Sumário:O art. 13 da convenção Americana sobre Direitos Humanos e as restrições ao direito à liberdade de expressão -- O escopo dos arts. 17 e 20 do CC/2002 à luz das obrigações internacionais contraídas pelo Brasil -- O espaço para se restringir a disseminação de críticas prejudiciais à reputação de pessoas públicas.