Sumário:Da força vinculativa das decisões judiciais -- Da técnica de controle de constitucionalidade utilizada quando da edição da Súmula vinculante n. 4 do STF -- Dos efeitos da Súmula vinculante n. 4 do STF -- A repercussão da Súmula vinculante n. 4 do STF na esfera trabalhista em face da base de cálculo do adicional de insalubridade.