Resumo:Especies de sanções -- Ressarcimento ao erário -- Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio -- Multa civil -- Suspensão dos direitos políticos -- Perda da função pública -- Indisponibilidade de bens.
Sumário:Atos que causam lesão ao erário -- Atos que atentam contra os princípios da administração pública -- Sujeitos de improbidade -- Sujeito ativo -- Sujeito passivo.