Tipo
Artigo de revista
Título
Breves considerações sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal na "Ação declaratória de constitucionalidade número 16" e seus efeitos sobre as demandas trabalhistas
Data
2010
Ementa

Sumário:Interpretação do conteúdo normativo do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93 -- A responsabilidade civil da administração pública pelos danos causados pelo contratado ao trabalhador: A possibilidade de condenação do ente público com fulcro na responsabilidade objetiva prevista no § 6º do art. 37 da Constituição. A possibilidade de condenação do ente público na reparação por danos materiais decorrentes de ato ilícito (arts. 186 e 187 do Código Civil).

Classificação (CDDir)
342.6
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]

Publicação: Texto - Português

 
2010
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3. Região
   Imprenta: Belo Horizonte, Tribunal Regional do Trabalho da 3. Região, 1965.
   Referência: v. 52, n. 82, p. 75–85, jul./dez., 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  TST

Biblioteca Digital

 
 
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3. RegiãoBelo Horizonte, Tribunal Regional do Trabalho da 3. Região, 1965.
 
 

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