Resumo:Analisa o instituto da remessa ex officio que nada mais é que uma reavaliação automática de uma decisão contra membros de determinado setor da administração pública.
Sumário:O direito processual do trabalho e as lacunas do direito -- Breve caracterização da remessa ex officio no direito brasileiro. Histórico do instituto. Visão constitucional e natureza jurídica -- Estruturação da remessa ex officio no direito do trabalho -- Possibilidade de reformatio in pejus.