Sumário:O direito penal do trabalho -- A competência criminal trabalhista. As opiniões favoráveis. As opiniões contrárias -- As críticas à ADIn n. 3.684 -- A competência penal trabalhista na lei. O inciso I do Art. 114 da CF. O Inciso II do art. 114 da CF. O inciso IV do art. 114 da CF. O inciso IX do art. 114 da CF. Conclusão sobre a previsão legal da competência penal trabalhista -- Os limites da competência criminal trabalhista.