Sumário:O lançamento e a constituição do crédito tributário -- Espécies de lançamento. Lançamento por declaração. Lançamento de ofício (ou direto). Lançamento por homologação -- Alteração do lançamento regularmente notificado (artigo 145 do CTN). Impugnação do sujeito passivo. Recurso de ofício. Iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 do CNT -- Do dever de representar o crime contra a ordem tributária -- A configuração do "lançamento definitivo" em cada modalidade de lançamento. Lançamentos "de ofício" e "por declaração". Lançamento por homologação.