Sumário:O código civil de 2002 e a disciplina legal do estabelecimento empresarial -- A definição de estabelecimento comercial -- A natureza do estabelecimento empresarial: art. 1.143, do CC 2002 -- Elementos integrantes do estabelecimento empresarial: corpóreos e incorpóreos -- Aviamento e clientela: atributos do estabelecimento empresarial -- Trespasse -- Requisitos legais para o trepasse: arts. 1.144 e 1.145, do CC 2002 -- A sucessão empresarial decorrente do trespasse -- Cláusula de não-restabelecimento (interdição da concorrência) -- Transferência dos contratos no trespasse -- Transferência dos créditos no trespasse: do art. 1.149 do CC 2002.