Sumário:A legislação protetora das crianças e adolescentes no Brasil -- O trabalho infantil e os elementos essenciais à formação do contrato de trabalho -- Os problemas sociais e a exploração do trabalho infantil -- A atuação da OIT e do Brasil quanto ao trabalho infantil -- Atribuições e atuação administrativa do Ministério Público em relação à proteção a crianças e adolescentes -- Atuação do Ministério Público em casos concretos.