Sumário:Repartição constitucional de competências em matéria ambiental -- Parâmetros infraconstitucionais para fixação da competência licenciadora dos órgãos ambientais integrantes do Sisnama -- Da irrelevância da dominialidade do bem lesado para fins de fixação da competência do órgão ambiental licenciador -- A lei 6.938/81 e a resolução Conama 237/97 -- Do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades desenvolvidos na zona costeira -- Da competência da justiça federal para julgamento de ações civis públicas em defesa do meio ambiente -- Da orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.